Projeto de Lei 48/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/07/2025 14:05:20
 N° Processo 3359/2025
 N° Protocolo 3470/2025
 ID 49820
 Ementa

Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 1.209, de 24 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para transporte universitário e dá outras providências”, para incluir salvaguardas em casos de força maior, saúde e outras circunstâncias excepcionais.

 Autoria

Renan Delfino;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação