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| Recebimento: 10/11/2025 19:40:11 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/11/2025 19:44:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 10 de novembro de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para que se faça o respectivo Autógrafo de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 12:21:27 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/11/2025 12:27:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 12:31:11 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/11/2025 12:33:18 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2025 07:10:04 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/10/2025 07:23:28 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 19:12:16 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/10/2025 19:19:09 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2025 13:12:41 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/10/2025 13:13:30 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 13:08:27 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 13/10/2025 13:13:42 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Informo que o parcer já foi emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 09:18:30 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/10/2025 09:23:31 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 15:20:27 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/10/2025 13:31:51 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 62 dias, 22 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1924/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 05/08/2025 11:59:41 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/08/2025 12:00:52 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 18:58:59 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2025 19:02:40 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/07/2025 14:05:21 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/07/2025 14:05:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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