Data de apresentação 14/09/2021 08:37:18
 N° Processo 1011/2021
 N° Protocolo 1015/2021
 ID 24746
 Ementa

Proíbe a venda, o manuseio, a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Anchieta ES, e dá outras providências.

 Autoria

Edinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação