Parecer Comissão Permanente 19/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/03/2022 17:29:01
 N° Processo 720/2022
 N° Protocolo 720/2022
 ID 26393
 Ementa

Parecer nº 20/2022 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Lei nº 58/2021, de autoria do poder Executivo, que proíbe a venda, o manuseio, a queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Anchieta ES, e dá outras providências.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação