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  Lei 244/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre repasse de recursos públicos ao INCAPER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei108/2002 25/06/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei08/2000 09/03/2000REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei262/2005 06/07/2005ALTERAAltera artigo 4°.

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