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  Lei 08/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A EMCAPER.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei244/2005 25/04/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei108/2002 25/06/2002ALTERAAltera redação.

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