LEI Nº. 244/2005, DE 25 DE ABRIL DE 2005.

Dispõe sobre repasse de recursos públicos ao INCAPER.

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar com o INCAPER, convênio para desempenho de projeto de caráter agrícola-social, a ser implantado no Município de Anchieta, com objetivo de atender, em especial, à fomentação da produção agrícola.

Art. 2º - Os repasses dos recursos públicos são proferidos mediante a formalização de convênio, e desde que a entidade beneficiada satisfaça as seguintes condições:

I – apresentação de planilha contendo a descrição dos gastos necessários à implantação do projeto;

II – apresentação de certidões negativas do Fisco Federal, Estadual e Municipal;

III – apresentação de comprovante de regularidade com o INSS e FGTS;

IV – apresentação de comprovante de regularidade com a Receita Federal.

Art. 3° - A entidade beneficiada deverá prestar contas mensalmente, ficando a liberação dos recursos condicionada à sua aprovação.

Art. 4° - O valor dos repasses será fixado no convênio, de acordo com a apresentação do projeto e sua respectiva planilha de preços, não podendo exceder ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. (NR)

Artigo alterado pela Lei n° 262/2005

Art. 5º - As despesas decorrentes com a manutenção deste convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° - Revogam-se as disposições contidas nas Leis Municipais nº. 108/2002 e 8/2000.

Anchieta /ES, 25 de abril de 2005.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal