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  Lei 262/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera texto da Lei Municipal nº 244/2005 (INCAPER)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei244/2005 25/04/2005ALTERAAltera artigo 4°.

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