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  Lei 135/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz alteração no código Municipal de Obras, Lei n.º 048 de 05/10/1991, com alteração introduzidas pelas Leis 105/95 e 23/00
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei23/2000 26/09/2000MENCIONA
Lei105/1995 29/12/1995MENCIONA
Lei48/1990 05/10/1990ALTERA Altera a letra a.2, b, c, c.1, c.2 e c.3 do artigo 99.

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