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  Lei 105/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz alterações no Código Minicipal de Obras, Lei 048 de 05 de outubro de 1990, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei48/1990 05/10/1990REVOGARevoga os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do artigo 103.
Lei48/1990 05/10/1990INCLUIInclui inciso VII no artigo 8°, §§ 3°, 4° e 5° no artigo 11, §§ 1°, 2°, 3° e 4° no artigo 97, alíneas no artigo 99, § único no artigo 101.
Lei48/1990 05/10/1990ALTERAAltera inciso I do artigo 2°, § 2° do artigp 8°, caput do artigo 103.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei135/2003 21/05/2003MENCIONA
Lei23/2000 26/09/2000MENCIONA

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