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  Lei 23/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz alterações no código municipal de obras, lei 048 de 05/10/1990, alterada pela lei 105 de 29/12/1995, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei105/1995 29/12/1995MENCIONA
Lei48/1990 05/10/1990ALTERAAltera o item alinea a2, b, c1, c2, c3 do art. 99.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei135/2003 21/05/2003MENCIONA

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