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  Lei 51/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 294/98
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei307/1999 25/01/1999MENCIONA
Lei294/1998 30/12/1998ALTERAAltera inc. II art. 11 .

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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