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  Lei 210/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Anchieta a repassar verba para a Colônia de Pescadores Marcílio Dias Z-4, para auxiliar custeio de parte de suas despesas administrativas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei250/2005 16/05/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei109/2002 25/06/2002INCLUIinclui art. 4°. 5°, 6°. Renumerando os demais.
Lei109/2002 25/06/2002ALTERAAltera art. 1º, 2° e 3º.

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