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  Lei 109/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação à Lei Ordinária nº 210/1997, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/06/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei210/1997 16/05/1997INCLUIinclui art. 4°. 5°, 6°. Renumerando os demais.
Lei210/1997 16/05/1997ALTERAAltera art. 1º, 2° e 3º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei250/2005 16/05/2005REVOGA TOTALMENTE

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