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  Lei Ordinária 1.825/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.556/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2026
Nº do Processo:   914
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária1.556/2022 02/08/2022ALTERA§ 3º do art. 17-B; Tabelas 1, 2, 3

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