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  Lei Ordinária 1.807/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 5° ao artigo 5°, altera o artigo 28 e o parágrafo único do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.659/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2025
Nº do Processo:   5270
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária1.659/2024 11/01/2024INCLUI§ 5º do artigo 5°
Lei Ordinária1.659/2024 11/01/2024ALTERAartigo 28; parágrafo único do artigo 29

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