| Recebimento: 18/03/2026 13:23:43 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 12:07:55 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/03/2026 12:09:20 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 19:01:42 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/03/2026 19:03:45 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Ordinária do dia 02 de março de 2026.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 407/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 25/02/2026 13:09:49 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 27/02/2026 15:07:37 |
Ação: Apresentado pedido de dispensa de interstício / Apreciado em sessão extraordinária
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 13:39:58 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2026 14:22:25 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 13:43:56 |
Fase: Arquivar.. |
Setor:Arquivo |
| Envio: 24/02/2026 13:39:06 |
Ação: Solicitado o Desarquivamento
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Complemento da Ação: Desarquivado a pedido da presidência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/01/2026 12:06:20 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/01/2026 12:08:04 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:24:51 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/12/2025 14:12:04 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 10:04:07 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2025 12:08:39 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 140/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 17/10/2025 13:50:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/10/2025 13:50:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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