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  Lei Ordinária 1.802/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei que concede abono especial, na modalidade de Auxílio Alimentação, aos Servidores do Poder Executivo
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 2/2026
Nº do Processo:   74
Ano do Processo:   2026

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.801/2025 29/12/2025MENCIONAexercício de 2026

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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