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  Lei Ordinária 1.792/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- SEDU, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2025
Nº do Processo:   4975
Ano do Processo:   2025

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