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  Lei 1.490/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.338/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 39/2021
Nº do Processo:   717
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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Lei1.338/2018 25/10/2018ALTERAArt. 4º

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