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  Lei 1.707/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece Área de Interesse Ambiental para a Desovada Tartaruga Marinha na Praia de Santa Helena balneário de Iriri, Anchieta – ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2024
Nº do Processo:   2647
Ano do Processo:   2024

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