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  Lei Complementar 128/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 71/2019
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2023
Nº do Processo:   3904
Ano do Processo:   2023

Autoria

Fabrício Petri

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Lei Complementar71/2019 08/01/2019MENCIONA
Lei Complementar71/2019 08/01/2019ALTERA§ 3º do artigo 5º

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