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  Lei Complementar 71/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Habitar Legal, que dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana ? REURB, no município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 2/2018
Nº do Processo:   1396
Ano do Processo:   2018

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Lei Complementar128/2024 11/01/2024MENCIONA
Lei Complementar128/2024 11/01/2024ALTERA§ 3º do artigo 5º
Lei Complementar107/2021 13/07/2021ALTERA§ 3º do artigo 5º
Lei Complementar107/2021 13/07/2021INCLUIArtigo 26-A

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