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  Lei Complementar 107/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o § 3 do artigo 5 e inclui o artigo 26-A ao texto da Lei Complementar Municipal nº 71/2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 7/2021
Nº do Processo:   430
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2019 08/01/2019INCLUIArtigo 26-A
Lei Complementar71/2019 08/01/2019ALTERA§ 3º do artigo 5º

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