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  Lei 1.576/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.551/2022 27/07/2022MENCIONAArt. 12; Art. 27
Lei1.513/2021 15/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 5° do Art. 132; Inciso II do Art. 6°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.635/2023 31/10/2023MENCIONA
Lei1.632/2023 31/10/2023MENCIONA
Lei1.586/2023 30/01/2023MENCIONA

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