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  Lei 1.632/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 430.040,10 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL, QUARENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 58/2023
Nº do Processo:   3604
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.576/2022 16/12/2022MENCIONA
Lei1.551/2022 27/07/2022MENCIONALOA 2023

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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