O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal Lei nº 1.576, de 16 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 430.040,10 (quatrocentos e trinta mil, quarenta reais e dez centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de anulação parcial de dotações no montante de R$ 61.452,30 (sessenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos) consignadas no Orçamento de 2023, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes do excesso de arrecadação no montante de R$ 368.587,80 (trezentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a movimentações nos saldos das dotações criadas pelo presente Crédito Adicional Especial, sempre que necessário, para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 5º As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa da LOA 2023, os quais serão modificados independente de nova publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES 31 de outubro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO |
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CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0037.2.222 – Micro Polo Regional Litoral Sul |
3.3.93.39.99 – OUTROS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
1.621.0000.0024 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. GOV. ESTADUAL – PORTARIA 169-R/2022 |
R$ 368.587,80 |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.500.0015.0000 – RECEITA DE IMPOSTO E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE |
R$ 61. 452, 30 |
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TOTAL |
R$ 430.040,10 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ANEXO II –ANULAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.0038.2.160 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
3.3.90.46.03 – AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO SAÚDE |
1.500.0015.0000 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE |
R$ 61.452,30 |
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TOTAL |
R$ 61.452,60 |