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  Lei 1.551/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2022
Nº do Processo:   972
Ano do Processo:   2022

Anexos

Descrição:
LEI 1551/2022_Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II do art. 132; § 2º do art. 133; Inciso III do art. 133

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.635/2023 31/10/2023MENCIONAOrçamento de 2023
Lei1.632/2023 31/10/2023MENCIONALOA 2023
Lei1.586/2023 30/01/2023MENCIONA
Lei1.576/2022 16/12/2022MENCIONAArt. 12; Art. 27
Lei1.575/2022 16/12/2022ALTERAOs anexos

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