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  Lei 1.563/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.431 DE 07 DE JULHO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 37/2022
Nº do Processo:   1007
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.431/2020 07/07/2020INCLUIArt. 8°
Lei1.431/2020 07/07/2020ALTERAEmenta; Art. 1°; Parágrafo único e caput do Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°

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