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  Lei 1.558/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 352, de 20 de outubro de 1999.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2022
Nº do Processo:   1241
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei352/1999 20/10/1999ALTERAementa; Art. 1º; parágrafos 1°, 2° e 3 do art. 1º; Art. 2º; Art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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