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  Lei 1.553/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO E RESPECTIVO LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA TELECOMUNICAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/2021
Nº do Processo:   1646
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei524/2008 15/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei247/2005 10/05/2005REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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