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  Lei 247/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre regras para instalação de antenas transmissoras de telefonia celular.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.553/2022 28/07/2022REVOGA TOTALMENTE

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