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  Lei 524/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instalação de Estações de Radiobase e Estruturas Similares e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/09/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.553/2022 28/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei794/2012 30/08/2012ALTERAInciso V do artigo 2º

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