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  Lei 794/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 524/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/2012

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Lei524/2008 15/09/2008ALTERAInciso V do artigo 2º

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