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  Lei 1.503/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE REGRAS PARA USO E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO NOS POSTES QUE DÃO SUSTENTAÇÃO A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 49/2021
Nº do Processo:   917
Ano do Processo:   2021

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