Ementa: Altera o número de vagas para os cargos de AGENTE DE ARRECADAÇÃO, do Grupo Ocupacional de Fisco e, OFICIAL ADMINISTRATIVO e TELEFONISTA, do Grupo Ocupacionai Apoio Técnico Administrativo, a que se refere o Anexo I, da Lei 09/90, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, modificada pela Lei n° 073/95.