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  Lei 1.399/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 484/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2019
Nº do Processo:   2138
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei773/2012 13/03/2012MENCIONAArt. 16
Lei484/2007 04/12/2007INCLUIInciso V ao § 3° do art. 10; § 3-A ao art. 10
Lei484/2007 04/12/2007ALTERACaput do art. 10; Tabela de vencimento do Grupo IV, anexo III; Jornada de trabalho do Grupo IV, anexo I

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