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  Lei 03/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de funcionários sem concurso público, em casos especiais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/01/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei124/2003 04/02/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei279/1998 15/07/1998MENCIONA

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