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  Lei 124/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da Republica, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/02/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei92/2001 29/11/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei03/1989 27/01/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei156/2003 06/11/2003REVOGA TOTALMENTE

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