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  Lei 996/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 003, DE 1994 E Nº 208, DE 1997, E REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei208/1997 13/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei03/1994 11/03/1994REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.415/2020 06/01/2020MENCIONAConselho Municipal de Saúde

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