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  Lei 03/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a lei 18/91 que criou o Conselho Municipal de Saúde.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei18/1991 28/06/1991ALTERAAltera redação.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei996/2014 14/10/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei208/1997 13/05/1997ALTERAAltera o texto integral.

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