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Lei 12/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo II, a que se refere o Art. 59, parágrafo 1º da Lei nº 09/90, que dispõe o Plano de Carreira, que define o sistema de vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Anchieta e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	09/1990	23/03/1990	ALTERA	Altera o anexo II referido no artigo 5°.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	35/1994	20/10/1994	ALTERA	Altera o anexo II referido no artigo 1°.
Lei	34/1994	20/10/1994	MENCIONA	Menciona o anexo II referido no artigo 1°.

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