Ementa: Nivela o salário dos servidores contratados, pela municipalidade, ao piso dos vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme anexo II a que se refere o art. 1º da lei 12/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei12/1994 23/05/1994MENCIONAMenciona o anexo II referido no artigo 1°.

Remissão Passiva


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