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  Lei 670/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 598/2010.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/02/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei598/2010 09/03/2010MENCIONAinciso I do Artigo 39, artigo 39 Seção A-II
Lei598/2010 09/03/2010ALTERAartigo 39 A, agente de seção E

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.079/2015 24/06/2015REVOGA TOTALMENTE

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