REVOGADA
PELA LEI Nº 1.079/2015
LEI Nº 670, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 598/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º O inciso
I do Art. 39 da Lei nº 598/2010
passa a ter uma divisão sendo Agente de Sessão A-I
comportando o cargo de Assessor Jurídico,
com o requisito para o exercício bacharelado
em direito e inscrição na OAB, referencia CCL-03 e Agente de Seção A-II,
comportando o cargo de Chefe de Gabinete da
Presidência, com requisito para o exercício o ensino médio, referencia CCL-03.
Art. 2º Fica criado o art. 39-A, com a seguinte redação:
“Art.
39-A Das vagas existentes do cargo de agente de Seção E, duas serão
destinadas a portadores de necessidades especiais”. (NR)
Art. 3º O requisito para o exercício dos cargos de Agente de Seção D, E, F e G passam a ser o ensino fundamental.
Art. 4º Fica alterado o quantitativo de vagas ao cargo de agente de seção E, passando para 17 vagas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES 14 de fevereiro de 2011
EDIVAL JOSÉ PETRI
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Câmara Municipal de Anchieta.