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  Lei 476/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Solicita autorização da Câmara Municipal para permutar imóvel com o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei881/2013 20/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei557/2009 22/07/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei534/2008 22/10/2008MENCIONA

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