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  Lei Complementar 13/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar123/2023 05/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar103/2020 02/07/2020ALTERA§ 1º do Art. 112
Lei Complementar103/2020 02/07/2020INCLUI§ 5º ao Art. 112
Lei1.315/2018 27/08/2018MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL
Lei973/2014 10/09/2014MENCIONA Plano Diretor Municipal
Lei852/2013 14/11/2013MENCIONA
Lei Complementar29/2012 21/09/2012INCLUIIgrejas e templos religiosos aos anexos 7 e 9
Lei Complementar19/2009 22/07/2009ALTERAAnexo III
Lei Complementar18/2008 13/10/2008ALTERAAnexos 10.3, 11 e 12
Lei Complementar14/2007 14/02/2007ALTERAParágrafos 1º e 2º do artigo 88, caput dos artigos 129 e 147, caput e parágrafo 1º do artigo 152, caput e parágrafo único do artigo 156, parágrafo único do artigo 245 e o anexo 10.3

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