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  Lei 852/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação ao uso de som automotivo em áreas residenciais e sons amplificados de médio e grande porte e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2006 28/11/2006MENCIONA
Lei49/1990 05/10/1990MENCIONAArtigo 94
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

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