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  Lei Complementar 19/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração no Anexo III, da Lei Complementar n° 13/2006.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar13/2006 28/11/2006ALTERAAnexo III

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