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  Lei 421/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 156/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei292/2005 10/11/2005MENCIONA
Lei156/2003 06/11/2003ALTERA Inciso X do artigo 2°.

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